RIEX – REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste ou em outro Estado e na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino à empresa comercial exportadora, inclusive traidings, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou outro estabelecimento da mesma empresa, o estabelecimento exportador ou remetente deverá utilizar o Sistema de Registro de Informações de Exportação (RIEX) para obtenção do visto eletrônico na nota fiscal respectiva.

2. PROCEDIMENTOS

O estabelecimento exportador ou remetente deverá:

a) em se tratando de acesso inicial ao RIEX, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro "Serviços / Visto eletrônico – Exportação / Registro de informações / Cadastramento estabelecimento" e proceder à habilitação da pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento;

Nota: A pessoa responsável, habilitada nos termos deste item, poderá consultar e inserir informações no sistema, bem como habilitar outras pessoas para as funções de consulta e registro de informações relativas às operações de exportação ou remessa efetuadas pelo estabelecimento.

b) na hipótese de o estabelecimento já estar cadastrado no sistema, acessar o RIEX pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br e inserir as informações solicitadas relativas à nota fiscal e à operação de exportação ou de remessa, observando as instruções contidas no Guia do Usuário, que se encontra disponível para "download";

c) após inserir as informações solicitadas, gerar, para cada nota fiscal, o código do comprovante de registro de informações.

O estabelecimento exportador ou remetente, após registrar as informações no RIEX deverá:

– na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste Estado, imprimir uma cópia do extrato do comprovante de registro de informações, que deverá acompanhar a 1ª via da Nota Fiscal;

– na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante de registro de informações, que deverão acompanhar a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal;

– na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive "trading", armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou a outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante de registro de informações, que deverão acompanhar a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal.

A cópia do extrato do comprovante de registro de informações deverá ser impressa na cor preta, em papel sulfite branco de primeira qualidade de tamanho A4 (210 mm x 297 mm).

O registro das informações relativas à nota fiscal e à operação de exportação ou de remessa no RIEX e a geração do código do comprovante de registro de informações devem ser efetuados após a emissão da nota fiscal e antes da saída da mercadoria do estabelecimento.

As Notas Fiscais vistadas eletronicamente, por meio do RIEX, deverão conter a expressão "VISTO OBTIDO ELETRONICAMENTE – RIEX – SEFAZ/SP", no campo "Informações Complementares".

O visto obtido por meio eletrônico, nas hipóteses previstas acima, acarretará a dispensa:

– da emissão da 4ª via da Nota Fiscal, nas operações de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive "trading", armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou a outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado;

– da emissão da 3ª via da Nota Fiscal relativa à operação de exportação, na hipótese prevista no § 1° do artigo 130 do Regulamento do ICMS;

Nota: Assim dispõe o art. 130, § 1º do RICMS/SP:

§ 1° – O contribuinte poderá mandar confeccionar a Nota Fiscal em 3 (três) vias, desde que, nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de autorização para a sua impressão, as operações internas representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da totalidade das operações de saída de mercadoria, hipótese em que:

1 – esta circunstância deverá ser declarada, pelo contribuinte, na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, com a utilização da expressão "Declaro, sob as penas da lei, que, nos últimos 6 (seis) meses, esta empresa realizou no mínimo 80% (oitenta por cento) de operações internas";

2 – nas hipóteses previstas nos incisos I e III, a 4ª via será substituída pela 3ª.

– da utilização da cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal relativa à operação de exportação, na hipótese prevista no § 2° do artigo 130 do Regulamento do ICMS.

Nota: Assim dispõe o art. 130, § 2º do RICMS/SP:

§ 2° – O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal para:

1 – substituir a 4ª via, na hipótese do parágrafo anterior, quando realizar operação interestadual ou de exportação que tratam os incisos II e IV;

2 – utilizá-la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito da mercadoria.

3. MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO

A 3ª via do "Memorando – Exportação", a qual é encaminhada pelo estabelecimento exportador à repartição fiscal a que está vinculado deverá ser apresentada à Secretaria da Fazenda mediante registro das informações nela contidas no Sistema de Registro de Informações de Exportação – RIEX.

A empresa comercial exportadora, inclusive "trading", o armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou outro estabelecimento da mesma empresa localizado neste Estado deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) em se tratando de acesso inicial ao RIEX, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro SERVIÇOS / VISTO ELETRÔNICO – EXPORTAÇÃO / REGISTRO DE INFORMAÇÕES / CADASTRA ESTABELECIMENTO e proceder à habilitação de pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento;

b) caso não tenham sido registradas anteriormente, registrar no RIEX as informações relativas à Nota Fiscal e à operação de exportação, vinculadas ao "Memorando – Exportação", conforme instruções indicadas inicialmente;

c) inserir as informações solicitadas relativas ao "Memorando – Exportação" no RIEX , observando as instruções contidas no Guia do Usuário, que se encontra disponível para "download";

d) proceder ao registro das informações por meio da opção "Registrar Memorandos";

e) imprimir, para cada "Memorando – Exportação" registrado no RIEX, cópia do extrato do comprovante de registro de memorando.

A pessoa responsável, habilitada, poderá consultar e inserir informações no sistema, bem como habilitar outras pessoas para as funções de consulta e registro de informações relativas às operações de exportação ou remessa efetuadas pelo estabelecimento.

O registro das informações contidas no "Memorando – Exportação" por meio eletrônico
dispensa o estabelecimento exportador da emissão da 3ª via do "Memorando – Exportação".

4. AUTENTICIDADE DO CÓDIGO DO COMPROVANTE DE REGISTRO

A autenticidade do código do comprovante de registro de informações relativas às Notas Fiscais e às operações de exportação e de remessa com o fim específico de exportação poderá ser confirmada por meio de consulta pública no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguindo o roteiro SERVIÇOS / VISTO ELETRÔNICO – EXPORTAÇÃO / CONSULTA PÚBLICA. O interessado deverá informar o código do comprovante de registro de informações, o CNPJ do estabelecimento que emitiu a Nota Fiscal, bem como o número e a data de emissão desse documento fiscal, recebendo a seguir mensagem acerca do registro consultado.

O registro das informações relativas às operações de exportação ou de remessa e a geração do comprovante de registro de informações contidas na Nota Fiscal e no "Memorando – Exportação", não asseguram a convalidação pelo fisco de operações ou informações que se revelarem, em qualquer momento, inexistentes ou incorretas.

5. OBRIGATORIEDADE DO VISTO

A obrigatoriedade do "Visto eletrônico" no documento fiscal relativo às exportações foi instituída por meio da Portaria CAT 50/2005 . No entanto, com a edição da Portaria CAT nº 72/2005 , a implementação de seu uso passou a ser exigida a partir de 1º.10.2005 (anteriormente 1º.08.2005), podendo, opcionalmente, ser adotados os procedimentos nela estabelecidos já a partir de 1º.08.2005.

Fundamentos legais: Portaria CAT nº 50/2005; art. 7º do RICMS/SP e os citados no texto.

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