REGISTRO DE MARCAS

1. INTRODUÇÃO

Após anos de investimento na marca da empresa, diversos empresários passaram pelo constrangimento de serem obrigados a trocá-las, porque esta marca foi registrada por terceiros.  A marca é algo muito importante par a empresa. Tanto é, que muitos especialistas de Marketing afirmam que o consumidor compra “MARCAS" e não "PRODUTOS" da empresa. Como exemplo, podemos citar a “Gillette” em substituição ao produto “Lâmina de  barbear”.  Portanto, é de fundamental importância para a empresa ter sua marca relacionada com a qualidade de seus produtos.

Não são raros os casos que a marca torna-se o maior patrimônio da empresa, superando o valor das instalações, máquinas e muitos ativos. Além do valor de mercado, o registro da marca ajuda a proteger o empresário contra ações judiciais e pirataria, não podendo ser deixado de lado o processo de massificação de imagem de uma marca seja prejudicado pela falta de seu registro.

O registro da marca não é obrigatório por lei, porém, é muito importante para garantir a sua exclusividade em todo o território nacional, dentro da correspondente classe de atividade.

A marca é a identificação de uma empresa ou de um produto feito nacionalmente. A propriedade à marca é conferida pelo registro no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

2. REGISTRO DE MARCAS E PRODUTOS

Alguns produtos dependem de registro em órgãos específicos, cujos procedimentos variam e devem ser verificados no respectivo órgão. Seguem exemplos:

– Produtos alimentícios, cosméticos e farmacêuticos: Ministério da Saúde;

– Produtos de origem animal ou vegetal para consumo humano e produtos de origem química, que se destinam à aplicação na agricultura (agrotóxicos e saneantes): Ministério da Agricultura;

– Produtos veterinários: Ministério da Saúde;

– Brinquedos: devem ter selo de certificação do INMETRO;

– Marca e patente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

3. O QUE É REGISTRÁVEL COMO MARCA

São registráveis como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais (art. 122 da LPI).

Dispõe, portanto, esta norma legal, que:

– a marca deve consistir em sinal visualmente perceptível;

– os sinais visualmente perceptíveis devem revestir-se de distintividade, para se prestarem a assinalar e distinguir produtos ou serviços dos demais, de procedência diversa;

– a marca pretendida não pode incidir em quaisquer proibições legais, seja em função da sua própria constituição, do seu caráter de liceidade ou da sua condição de disponibilidade.

4. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MARCAS E PATENTES

Marca

Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.

Cabe neste ponto diferenciar Marca de Patente. É bastante comum entre algumas pessoas  imaginar que se patenteia uma marca. Não há “patente de marca”. O que existe é “registro de marca”. Marcas e patentes fazem parte de uma grande área do direito denominado de “Propriedade Intelectual”.

Patente

Uma patente, na sua formulação clássica, é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reivindicações que caracterizam a novidade no invento.

Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se ao direito de prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar a dita invenção.

Diz-se também patente o documento legal que representa o conjunto de direitos exclusivos concedidos pelo Estado a um inventor, conhecido como carta-patente.

5. NATUREZA DA MARCA

A natureza de uma marca diz respeito à sua origem e ao seu uso. No que tange à origem, existem marcas brasileiras e marcas estrangeiras. Para todos os efeitos, marca brasileira é aquela regularmente depositada no Brasil, por pessoa domiciliada no país. Já a marca estrangeira é aquela regularmente depositada no Brasil, por pessoa não domiciliada no país, ou aquela que, depositada regularmente em país vinculado à acordo ou tratado do qual o Brasil seja partícipe, ou em organização internacional da qual o país faça parte, é também depositada no território nacional no prazo estipulado no respectivo acordo ou tratado, e cujo depósito no País contenha reivindicação de prioridade em relação à data do primeiro pedido.

No que concerne ao seu uso, as marcas podem se distinguir de acordo com o quadro abaixo:

Produto

Distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins

Serviço

Distinguir serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins

Coletiva

Identificar produtos ou serviços provenientes de membros de um determinado grupo ou entidade

Certificação

Atestar a conformidade de produtos ou serviços a determinadas normas ou especificações técnicas

6. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA MARCA

As marcas possuem diversas formas de apresentação. Não sendo apenas nomes; nem apenas figuras. Entretanto, de acordo com a lei brasileira, não se pode proteger sinais que não sejam visualmente perceptíveis. Assim, um som, ou ainda um aroma, não encontram amparo legal como marca. A seguir, um quadro apresentando as principais características de cada forma de apresentação:

Nominativa

Sinal constituído apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa

Mista

Sinal que combina elementos nominativos e figurativos

Figurativa

Sinal constituido por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral

Tridimensional

Sinal constituído pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto

7. REGISTRO DA MARCA – QUEM PODE REQUERER

A marca pode ser registrada por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que estejam exercendo uma atividade legalizada e efetiva podem requerer o registro de uma marca, sejam profissionais liberais, produtores rurais, sociedade civil, sociedade limitada, autarquias, estatais, artesãos, entre outros.

Este requerimento deve ser dirigido ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial,  que efetuará a análise, para a concessão do registro. Após o registro, garantirá ao seu proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional em seu ramo de atividade econômica.

Vedações ao Registro da Marca

Não poder
ão ser registradas como marca aquelas que possuam anterioridade, sendo entendido como anterioridade pedido registro de outra marca igual, na mesma classe de atividade; que sejam colidentes, isto é, pedido registro de outra marca semelhante na mesma classe de atividade ou ramo de negócios, ou em classes com afinidades, e que possam induzir o consumidor ao erro; ou que estejam incluídas nas proibições da Lei.

8. BUSCA PRÉVIA

A busca prévia para verificar se não há outro registro já efetuado para esta merca, será feita diretamente no site do INPI, no seguinte endereço: http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/marca/dirma_busca

9. PRAZO DE VALIDADE DA MARCA

O prazo de validade do registro de marca é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua concessão. Esse prazo ser prorrogado , a pedido do titular, por períodos iguais e sucessivos. O requerimento de prorrogação deve ser protocolado na vigência do último ano do decênio de proteção, ou, se não houver sido nesse período, o titular poderá fazê-lo no prazo de 6 (seis) meses, contados do dia imediatamente subseqüente ao dia do término de vigência do registro, mediante o pagamento de retribuição adicional.

Caso não seja feito pedido de prorrogação, será extinto o registro e a marca estará, em princípio, disponível.

Fundamentos legais: Lei nº. 9.279/1996.

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