Empresa transportadora foi contratada por uma usina para transportar combustível destinado à exportação. Como proceder no preenchimento do conhecimento de transporte? Nessa operação haverá algum beneficio? Qual a alíquota de tributação?

No caso em tela, a empresa transportadora deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC, constando como remetente a usina produtora do combustível e como destinatário o local do embarque da carga, no caso o Porto de Santos. Nesse caso, não haverá o preenchimento do campo consignatário, já que, conforme informações, não há um consignatário na operação.
O consignatário é um terceiro, contratante do serviço de transporte, mas que não figura como remetente ou destinatário, o que não ocorre nesse caso, já que o remetente é o próprio contratante (tomador dos serviços).
A princípio, informamos que a prestação de serviço de transporte será normalmente tributada, devendo o transportador emitir o CTRC com alíquota de 12%, somente havendo a não-incidência, quando o transporte for destinado ao exterior. Entretanto, cabe-nos esclarecer que tal matéria é polêmica, existindo entendimento contrário.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da aplicação da isenção do ICMS nos serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação, mesmo que a entrega ocorra em recinto portuário dentro do Brasil, respeitando com isso o princípio da isonomia e do pacto federativo, pois, caso não haja a isenção, o estado estaria beneficiando as empresas que possuem sede em municípios litorâneos (EREsp 710.260 – http://www.stj.gov.br).
Lembramos que, por sermos preventivos, o esclarecimento acima visa somente a informar os contribuintes, pois o Estado de São Paulo continua entendendo que há a incidência do imposto sobre tais serviços.

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