Drawback – Tratamento no Estado de São Paulo – SP

1. CONSIDERAÇÕES

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/1966, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

2. BENEFÍCIOS DA ISENÇÃO, SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO

Essas são as três modalidades de drawback, basicamente:
Isenção: Isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, utilizada na industrialização de produto exportado.
Suspensão: Suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado.
Restituição: Restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.
O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão.

2.1. Condições para Utilização do Benefício

Conforme o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 45.490/2000 – RICMS/SP, o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de drawback, na modalidade "suspensão", é isento do imposto, desde que:
I – o Ato Concessório do regime aduaneiro comprove tratar-se de drawback, modalidade "suspensão", beneficiado com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II – o importador:
a) promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência mediante apresentação do extrato do Registro de Exportação obtido por meio do SISCOMEX, expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque, ou, na impossibilidade de sua extração, de documento equivalente, autenticado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal do local do embarque para exportação;
b) entregue à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), da correspondente nota fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.

2.1.1. Importador – Obrigações

Nos eventos adiante indicados, sem prejuízo das exigências contidas na alínea b do item 2.1 acima, o importador deverá entregar, na repartição fiscal à qual estiver vinculado, no prazo de 30 dias contados da sua emissão, cópia do respectivo ato:
a) prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado – Ato Concessório aditivo;
b) transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas – novo Ato Concessório.
Conforme o § 2º do art. 22 do Anexo I do RICMS/SP, a efetivação da exportação deverá ser comprovada pelo importador até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante entrega do extrato à repartição fiscal à qual estiver vinculado do Registro de Exportação obtido por meio do SISCOMEX, expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque, ou, na impossibilidade de sua extração, de documento equivalente, autenticado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal do local do embarque para exportação.

2.2. Emissão da Nota Fiscal

Na nota fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício fiscal da isenção do imposto, bem como na saída de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do Ato Concessório da importação sob o regime de drawback, na modalidade "suspensão", nos termos do § 3º do art. 22 do Anexo I do RICMS/SP.

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