DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

1. INTRODUÇÃO

Visando a diminuição da quantidade de declarações de pessoas físicas constante em malha fina, a Receita Federal instituiu a Declaração Dmed, que tem como objetivo informações de valores pagos de despesas médicas pelas pessoas físicas a estabelecimentos médicos pessoa jurídica.

A Receita Federal irá cruzar informações dadas pelas pessoas físicas e as dadas pelos estabelecimentos médicos, facilitando assim a conferência de informações preenchidas na Declaração de Ajuste Anual pelos contribuintes pessoas físicas.

A referida Declaração foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009.

2. DESPESAS MÉDICAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PESSOA FÍSICA

Além das demais despesas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, o art. 8° da lei 9.250/1.995 permite também a dedução aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Não há limite fixado para as deduções das despesas médicas, estando logicamente condizente com os rendimentos auferidos no ano pelo titular ou dependente da declaração.

3. OBRIGATORIEDADE

São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde.

Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental são considerados serviços de saúde para fins da obrigatoriedade ao Dmed.

4. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DMED

A Dmed conterá as seguintes informações:

1 – dos prestadores de serviços de saúde:

a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e

b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento;

2 – das operadoras de plano privado de assistência à saúde:

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;

b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes.

c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço;

Os valores devem ser totalizados para o ano-calendário.

Será informada a data de nascimento do beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não estiver inscrito no CPF.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas de apresentação das informações de que se refere o item 2, referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício.

No caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.

5. PRAZO PARA A ENTREGA

A Dmed será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações.

A primeira Dmed deverá ser apresentada no ano-calendário de 2011, contendo informações referentes ao ano-calendário de 2010.

6. MULTA POR ATRASO

A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas:

– R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e

– 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

A multa, tem por termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da Dmed ou, no caso de não-apresentação, da formalização do lançamento de ofício.

7. CONSULTA DE INFORMAÇÕES PELA PESSOA FÍSICA

A partir de 2011, a pessoa física poderá verificar se suas despesas médicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaração do Imposto de Renda, disponível na internet.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009.

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Comentários

  • luiz fernando  On 4 de outubro de 2010 at 14:02

    O sistema IR – Prestadores de Serviços de Saúde possibilita o armazenamento e a organização das informações necessárias para suprir as exigências da Receita Federal (gerando o arquivo DMed conforme leiaute definido e que poderão ser importadas pelo Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011).

    O sistema se destina:

    – Profissionais da contabilidade que tenham entre seus clientes prestadores de serviço de saúde enquadrados pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009 e suas alterações e que desejem organizar e registrar antecipadamente as informações necessárias.

    – Prestadores de serviço de saúde que objetivem preparar antecipadamente as informações necessárias para acompanhar a declaração relativa aos anos-calendário de 2010 e 2011.

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