CERTIFICADO DIGITAL E PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

1. INTRODUÇÃO

Podemos definir como certificado digital, como um documento eletrônico que irá comprovar a identidade da pessoa a qual está utilizando, auxiliando na prevenção de prestação de informações falsas ou especulações por outras pessoas.

Aproveitando dessa ferramenta a Receita Federal disponibilizou vários aplicativos em seu site, para facilitar o acompanhamento de serviços diretamente no site que  antes só poderiam ser acessados diretamente na Secretaria  da Receita Federal.

A Receita Federal expandiu a exigência da utilização dos certificados que anteriormente só era exigida para empresa de Lucro Real se estendendo também para as empresas de Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.

Nesse trabalho  abordaremos os demais aspectos sobre o certificado digital, exigido pela Receita Federal.

2. COMO SOLICITAR

A emissão dos Certificados Digitais não é administrado pela Receita Federal, mas sim por órgãos conveniados a ela, porém o contribuinte deverá escolher o órgão de sua preferência para realizar a efetivação da emissão a qual será realizada por uma empresa devidamente autorizada pela Receita Federal do Brasil , denominada Autoridade Certificadora Habilitada. Abaixo encontram-se asAutoridades Certificadoras Habilitadas pela RFB:

Autoridades Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil

Autoridade Certificadora do SERPRO-RFB (ACSERPRO-RFB)

Autoridade Certificadora da Certisign-RFB (ACCertisign-RFB)

Autoridade Certificadora da Serasa-RFB (ACSerasa-RFB)

Autoridade Certificadora da Imprensa Oficial do Estado – RFB (ACImesp-RFB)

Autoridade Certificadora da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – RFB (ACPRODEMGE-RFB)

Autoridade Certificadora da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (ACFENACON Certisign-RFB)

Autoridade Certificadora do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (AC Sincor – RFB)

Autoridade Certificadora Notarial RFB (AC Notarial – RFB)

Autoridade Certificadora Brasileira de Registros RFB (AC BR – RFB)

3. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL

A Instrução Normativa 696/2006 passou a exigir o certificado digital para as empresa de Lucro Real, para a entrega da DIPJ, a mesma exigência também podemos encontrar na Instrução Normativa 787/2007 onde para efetuar a entrega do Sped Contábil também exigido pelas empresas de Lucro Real, seria necessário a efetiva entrega através do certificado digital.

A Instrução Normativa 969/2009 e suas alterações consolidou a obrigação do certificado digital para a entrega das declarações e demonstrativos se estendendo as empresa de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado exceto as optantes pelo Simples Nacional.

A exigência ocorrerá da seguinte forma:

– Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

– Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

– Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

– Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

– Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

– Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;

– Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

– Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros (DIF Cigarros) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010

– Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

– Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

– Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;

– Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33) para fatos geradores ocorridos a partir do bimestre maio e junho de 2010;

– Escrituração Contábil Digital (ECD) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

– Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010

– Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010

– Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

– Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010

– Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) para fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010

– Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Dcred) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;

– Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010; e

– Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010.

4. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

Devido a necessidade imediata do certificado digital a Receita Federal, possibilitou a procuração digital, onde poderá ser enviado as declarações das empresas apenas com o certificado do contador (outorgado) sem a necessidade de seu cliente possuir.

OUTORGADO = Aquele que tem o certificado e recebe a aprovação do outorgante para acessar informações de sua empresa com o certificado do outorgado, (geralmente é o contador).

OUTORGANTE = Aquele que tem ou que não tem o certificado, mas concede ao outorgante a possibilidade de acessar dados e informações de sua empresa pelo certificado do outorgado. (geralmente é o cliente)

A Instrução Normativa 944/2009 institui a possibilidade de outorga de poderes para a utilização do certificado digital.

Não há necessidade de o outorgante possuir certificado digit
al para constituir a procuração, podendo ser requerido ao E – CPF ou E – CNPJ.

A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.

Essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais,  para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB, é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.

Essa procuração terá prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante, sendo vedado o substabelecimento.Conforme da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009, esta procuração terá a validade de 5 (cinco) anos.

Os poderes delegados pelo outorgante, em hipótese alguma, poderão ser alterados por servidor da RFB.Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial. Ela será validada para utilização exclusiva nos serviços que exigem certificação digital no e-CAC.

A procuração poderá ser cancelada a qualquer momento pelo outorgante no sítio da RFB, porém ele deverá conhecer a palavra-chave utilizada para a emissão da procuração. Para o cancelamento na Unidade de Atendimento da RFB, o outorgante deverá comparecer pessoalmente no mesmo local onde a procuração foi entregue e validada.

O outorgante poderá indicar quais poderes quer delegar, ou poderá optar por indicar todos os serviços. No caso de utilizar a opção todos os serviços, o outorgante estará delegando poderes, inclusive, para aqueles serviços que vierem a ser disponibilizados futuramente no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC.

Solicite aqui uma Procuração para a Receita Federal do Brasil

Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 944/2009, Instrução Normativa 969/2009

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