Mudança de Endereço – Tratamento no Estado de São Paulo

INTRODUÇÃO

No caso de mudança de endereço, o contribuinte do ICMS deve observar alguns procedimentos fiscais, conforme analisaremos no presente trabalho.

INSCRIÇÃO ESTADUAL

Conforme o artigo 27 do RICMS/SP, o contribuinte deve comunicar a Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, o fato de ter mudado de endereço.
Veremos a seguir como fica a inscrição do contribuinte no caso de mudar-se de município ou não.

Mudança de Endereço Dentro do Mesmo Município

Se a mudança for para outro endereço, porém no mesmo município, não há que se falar em abertura de nova inscrição, mas apenas em alteração dos dados cadastrais na DECA Eletrônica, de acordo com o disposto no artigo 12º, inciso II, alínea "m" do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998.

Mudança de Endereço Para Outro Município

Se a mudança for para outro município, conforme os artigos 6º, inciso VII e 12, inciso IV e § 1º, do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998, o contribuinte deverá providenciar a abertura de nova inscrição na DECA Eletrônica.
Cabe ressaltar que será cancelada a inscrição estadual do estabelecimento de origem, sem necessidade de qualquer procedimento por parte do contribuinte.

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS

Na saída das mercadorias e de outros bens pertencentes ao contribuinte, por motivo de mudança de endereço dentro do próprio estado, não incide o ICMS.
Embora não exista um dispositivo legal no Regulamento do imposto que ampare tal circunstância, a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda se manifestou a esse respeito na Consulta nº 10.376/1976.

TRÂNSITO DAS MERCADORIAS E OUTROS BENS

Para acobertar a remessa de mercadorias e de outros bens até o novo endereço, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem necessárias, no caso de talonário ou jogos soltos. Se o contribuinte for usuário de processamento eletrônico de dados, observará o procedimento previsto no artigo 32 da Portaria CAT nº 32/1996.
Cabe lembrar que a escrituração da nota fiscal em questão será feita no Livro de Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", com a indicação de que foi emitida para fins de mudança de endereço.

UTILIZAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

No caso de abertura de estabelecimento por mudança de endereço para outro município, conforme o artigo 1º, inciso III, da Portaria CAT nº 17/2006, o contribuinte deverá:
a) Se pretender utilizar os mesmos livros e documentos fiscais, indicar nos mesmos, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados.
b) Proceder à inutilização dos impressos e documentos fiscais em uso, se pretender confeccionar novos impressos fiscais, hipótese em que a numeração deverá ser em seqüência.
Encontra-se disponível no site do Posto Fiscal Eletrônico o modelo de "Comunicação de Ocorrências em Livros e Documentos Fiscais" a ser apresentado ao Chefe do Posto Fiscal da Jurisdição do contribuinte, caso deseje inutilizar ou adaptar com aposição de carimbo, por exemplo, os livros e documentos fiscais.

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