Escrita Fiscal – Módulo II

1. INTRODUÇÃO

Além de nosso Sistema Tributário Nacional prever as formas de tributação aplicáveis a determinados impostos sabemos que esse mesmo sistema estabelece diversos incentivos fiscais, em suas mais diversas formas (imunidades, isenções, suspensões, reduções na base de cálculo, etc.), com a finalidade de incentivar, ora uma região específica, ora determinada atividade, bem como por diversas outras razões.

Esses incentivos fiscais normalmente são concedidos pela própria autoridade competente que criou o tributo, através de lei contendo as condições, requisitos exigidos para sua concessão, bem como os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, ao tratar do ICMS, dispõe que:

"Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III – propriedade de veículos automotores.

(…)

§ 2º O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte:

(…)

XII – cabe à lei complementar:

(…)

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."

Portanto, no âmbito do ICMS, há um procedimento específico para concessão de benefícios fiscais, que confere à lei complementar à regulamentação de como se dará, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, a renúncia à cobrança do imposto. Este procedimento adotado para concessão de benefícios tem por fim impedir a chamada "guerra fiscal" entre os entes federados, que, na inobservância destes preceitos, poderiam conceder livremente benefícios através de sua legislação estadual, pondo em risco o pacto federativo.

Em razão do disposto acima foi publicada a Lei Complementar nº 25/1975, que dispõe sobre a elaboração de convênios para a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Em que pese ser anterior à Constituição Federal, tal lei complementar foi recepcionada pelo novo Diploma Constitucional, por força do § 5º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e, portanto, a celebração de convênios entre os Estados para a concessão de incentivos ao ICMS deve cumprir os requisitos nela previstos.

2. NÃO-INCIDÊNCIA

A não-incidência ocorre quando o fato ou ato realizado não está abrangido pela norma jurídica, ou seja, o fato ou ato praticado não se enquadra na lei tributária o que acarreta o não nascimento da obrigação de pagar o tributo. Podemos, ainda, classificar a não incidência como simples ou não incidência constitucional.

A não-incidência simples ocorre quando a autoridade competente se abstém de tributar determinada operação ou prestação de serviço, embora nada o impeça de fazê-lo. Já a não-incidência constitucional, pela definição de Fábio Fanucchi, se dá quando o constituinte proíbe a utilização do fato como quesito eficiente a gerar a obrigação, ou seja, o próprio constituinte é quem veda a tributação em razão de certas pessoas, bens ou circunstâncias.

As hipóteses de não-incidência do imposto estão previstas no artigo 7º do RICMS/SP. Dentre as situações que não geram a tributação do imposto, estabelecidas pelo referido dispositivo, citaremos as principais a seguir:

* Saída de mercadorias para armazenagem e seu respectivo retorno

Sabemos que muitas empresas, optam por deixar suas mercadorias em outros locais seja por não possuírem espaço suficiente em seu estabelecimento seja para facilitar a realização das operações. Em razão disso a legislação paulista prevê a não-incidência do imposto nas saídas internas de mercadorias destinadas a armazéns gerais e a depósitos fechados, bem como a saída da mercadoria desses estabelecimentos em retorno ao estabelecimento de origem. Ressalte-se que a não-incidência abrange apenas as operações realizadas dentro do Estado, isto é, nas operações interestaduais haverá a exigência do pagamento do ICMS.

* Exportação

Para que os produtos exportados sejam beneficiados obtendo um preço mais competitivo no mercado internacional foi estabelecida a não-incidência do ICMS na exportação através do artigo 155, § 2º, X, "a" da Constituição Federal ao qual favorece as empresas que realizarem operação de exportação diretamente para o exterior sem a intermediação de nenhum outro estabelecimento. Além disso, ficou assegurado pela norma maior a não tributação do imposto sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Ressalte-se que a Carta Magna estabeleceu a imunidade do ICMS apenas para as operações realizadas diretamente pelas empresas com produtos industrializados, contudo a Lei Complementar nº 87/1996 ampliou o benefício:

– para as operações com produtos semi-elaborados e primários (por este motivo atualmente todas as exportações não estão sujeitas ao ICMS);

– ao equiparar às operações de exportação a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

* Energia elétrica

A energia elétrica é equiparada a coisa móvel e, em razão disso, é considerada mercadoria. Assim, determina a Constituição Federal em seu artigo 155, § 3º que a energia elétrica poderá sujeitar-se apenas a tributação do ICMS, do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação.

No que tange ao ICMS, o próprio artigo 155, X, "b" da Carta Magna estabeleceu que este imposto não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica. Esta imunidade tem por finalidade beneficiar os Estados não produtores de energia elétrica ao passar a tributação para o Estado consumidor, já que na ausência dessa previsão a maior parcela de ICMS seria gerada aos Estados produtores (São Paulo e Paraná) em detrimento dos Estados consumidores.

* Combustíveis

A cerca do ICMS, ficou estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo 155, X, "b" que este imposto não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Da mesma maneira que a energia elétrica essas mercadorias poderão sujeitar-se apenas a tributação do ICMS, do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação.

Esta imunidade tem por finalidade não beneficiar os Estados produtores (Rio de Janeiro e Bahia), já que o complexo de extração e refino de petróleo foi financiado pela União, não sendo justo que ficassem com a maior parte da arrecadação.

Com isso o ICMS é arrecadado
pelos Estados consumidores e não produtores.

* Conserto, empréstimo, locação de bens do ativo imobilizado e de bens e objetos de uso do contribuinte

Para o Estado de São Paulo não será devida a tributação do imposto na saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem. O corresponde retorno ao estabelecimento de origem também está amparado pela não-incidência.

Ressalte-se que a legislação paulista não definiu prazo para retorno dos bens e objetos de uso ao estabelecimento de origem.

Nota: O conserto de bens de uso do contribuinte está abrangido pela incidência do ISSQN, contudo, salientamos que na hipótese do prestador de serviço aplicar partes e peças sobre esses bens com o intuito de colocá-los novamente em condições de uso deverá ele efetuar a tributação do ICMS sobre elas.

* Livros, jornais, periódicos e os papéis destinados à sua impressão

Com o intuito de incentivar a cultura foi estabelecido através do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal que é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, bem como sobre o papel destinado à sua impressão.

Por meio da Lei nº 10.753/2003, foi instituída a “política nacional do livro” ficando definido em seu artigo 2º o conceito de livro: “ considera-se livro, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

São equiparados a livro:

– fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

– materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

– roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

– álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

– atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

– textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

– livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

– livros impressos no Sistema “Braile”.

A Resposta a Consulta nº 40/2001 definiu o conceito de revistas, qual seja: são publicações periódicas, de características bem definidas, dedicadas a ramos do conhecimento, ou então à miscelânea das atualidades, contêm artigos de jornalistas ou colunistas, e eventualmente podem dizer respeito a entidades ou institutos em particular. Não são, em essência, veículos com propósitos de propaganda, que caracterizam os catálogos, os quais, pela sua finalidade comercial, normalmente relacionam produtos ou oferecem serviços, geralmente de forma desconexa, e sobre os quais incide normalmente o ICMS.

Sobre jornal eletrônico ou livro em CD-ROM, apesar de algumas legislações indicarem a aplicação da isenção para livros, por considerarem que somente a forma de emissão é diferente, o Estado de São Paulo definiu que haverá a incidência dos impostos normalmente, conforme Resposta a Consulta nº 651/1996.

Como periódicos, serão consideradas as publicações lançadas constantemente em intervalos iguais.

Apostilas, no seu conceito primordial e correto, nada mais é do que um "resumo de lições professadas nos estabelecimento de ensino". Logo, livro propriamente dito não é considerado, entretanto, atende a alguns requisitos e similaridades. O objetivo da imunidade Constitucional é desonerar da incidência de impostos o material didático e cultural. Desta forma, para que a operação esteja beneficiada com a imunidade Constitucional, é necessário que a apostila, seja revestida de conteúdo cultural, cuja similaridade muito se aproxime do livro. Poderemos exemplificar: uma apostila de cursinho está beneficiada com a imunidade, já uma apostila ou "livreto" de piadas não poderá estar contemplado pela imunidade.

Para a aplicação do benefício será sempre analisado caso a caso.

* Bens do ativo imobilizado

Com a publicação da Lei nº 10.619/2000 o Estado de São Paulo previu a não-incidência do ICMS nas operações realizadas a qualquer título com ativo imobilizado.

Nota: Na hipótese de determinado contribuinte adquirir bens com o intuito de destiná-los ao ativo imobilizado pretender realizar a devolução dos mesmos não será aplicado o benefício da não-incidência, uma vez que a devolução visa anular a operação original, que somente ocorrerá com o crédito do ICMS pelo vendedor na mesma proporção em que este foi devido no momento da venda.

3. SUSPENSÃO

É o adiamento temporário da exigência de pagamento do tributo, mesmo ocorrendo o seu fato gerador, mediante o cumprimento de certas condições estabelecidas em lei. Caso essas condições não sejam integralmente cumpridas, caberá ao contribuinte beneficiado recolher o imposto dispensado à época.

Importante frisar que na suspensão do imposto não ocorre a transferência da responsabilidade tributária. Vale dizer que o contribuinte que realizou o fato gerador do imposto é responsável pelo pagamento, só que sua obrigação é remetida para frente. São exemplos de operações amparadas com a suspensão do ICMS a demonstração (art. 319 do RICMS/SP) e a industrialização (art. 402 do RICMS/SP).

Nota: Vale lembrar que o Estado de São Paulo trouxe nos artigos 428 a 432 do RICMS/SP as normas gerais de interrupção da suspensão, ou seja, o momento em que o imposto passa a ser devido sem que esteja necessariamente expresso no dispositivo que prevê o benefício.

4. DIFERIMENTO

Diferimento ou substituição tributária das operações antecedentes consiste na postergação do momento do lançamento do débito do imposto, sendo que esta prorrogação provoca a mudança da responsabilidade tributária, de um contribuinte paulista para um sujeito passivo, também paulista, indicado na legislação como responsável em etapa posterior de circulação.

Ressalte-se que todas as operações beneficiadas pelo diferimento envolvem remetentes e destinatários paulistas, ou seja, o diferimento ocorre sempre em operações internas.

São exemplos de operações amparadas pelo diferimento do imposto:

– pescados (artigo 391 do RICMS/SP);

– aves (artigo 363 do RICMS/SP);

– operações com produtor rural pessoa física (artigo 260 do RICMS/SP);

– retorno de mercadoria remetida para industrialização nas operações dentro do Estado (Portaria CAT nº 22/2007).

Nota: Vale lembrar que o Estado de São Paulo trouxe nos artigos 428 a 432 do RICMS/SP as normas gerais de interrupção do diferimento, ou seja, o momento em que o imposto passa a ser devido sem que esteja necessariamente expresso no dispositivo que prevê o benefício.

5. ISENÇÃO

É uma situação
devidamente estabelecida em lei, que dispensa o pagamento do tributo. Embora ocorra o fato gerador do tributo, o contribuinte fica desobrigado do seu pagamento, ou seja, a obrigação tributária nasce e logo após surge uma norma que exclui o crédito tributário (artigo 175 do CTN).

Excepcionalmente, as isenções do pagamento do ICMS são concedidas e revogadas através de convênios firmados pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com o disposto pelo artigo 178 do CTN a isenção não gera direitos adquiridos e pode ser revogada de ofício ou modificada por outra lei, a qualquer tempo, sempre observando o disposto no artigo 104, III do CTN, que indica que a revogação da isenção somente entra em vigor no exercício seguinte, exceto se a lei dispuser de forma mais favorável ao contribuinte.

Já a Constituição Federal em seu artigo 155, § 2º, XII, "g" prevê que caberá a Lei Complementar regular a forma como os Estados e Distrito Federal concederão ou revogarão as isenções. No presente momento a Lei Complementar nº 24/1975, que estabeleceu o CONFAZ (órgão que tem a competência de celebrar Convênios concedendo ou revogando benefícios fiscais, Ajustes SINIEF para a uniformização das obrigações tributárias ou Protocolos para acordos sobre procedimentos envolvendo Estados específicos), foi recepcionada pela Lei Complementar nº 87/1996.

As isenções devem ser interpretadas literalmente (artigo 111 do CTN) e podem ser concedidas por prazo determinado ou indeterminado. Faz-se necessário lembrar que há posicionamentos doutrinários que indicam que, em razão do princípio da anterioridade, a isenção concedida por prazo indeterminado só poderão ser revogadas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da lei revogadora, uma vez que se caracterizaria uma majoração de tributo.

Os casos de isenção estão previstos no Anexo I do RICMS/SP, que como exemplo citamos:

– amostra grátis (artigo 3º do Anexo I do RICMS/SP);

– Área de Livre Comércio (artigo 5º do Anexo I do RICMS/SP);

– hortifrutigranjeiros (artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP);

– insumos agropecuários (artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP);

– serviço de transporte de passageiros (artigo 78 do Anexo I do RICMS/SP);

– Zona Franca de Manaus (artigo 84 do Anexo I do RICMS/SP);

– farinha de trigo e produtos resultantes da sua industrialização – saída realizada por empresa do Simples Nacional (artigo 135 do Anexo I do RICMS/SP).

6. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

A redução na base de cálculo do imposto é uma isenção parcial, já que sobre a parcela reduzida não será devida a tributação do imposto, ou seja, esta parcela se sujeita as mesmas normas aplicáveis a isenção quanto a concessão e revogação do benefício (artigos 150, § 6º e 155, § 2º XII, "g" da Constituição Federal).

Este benefício será concedido e revogado através de convênios firmados pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, pois do contrário esta redução de base de cálculo poderá ser contestada por outro Estado judicialmente, alegando prejuízo a seus contribuintes (guerra fiscal).

Os casos de redução na base de cálculo estão previstos no Anexo II do RICMS/SP, que como exemplo citamos:

– cesta básica (artigo 3º do Anexo II do RICMS/SP);

– insumos agropecuários (artigo 9º do Anexo II do RICMS/SP);

– máquinas, aparelhos e veículos usados (artigo 11 do Anexo II do RICMS/SP);

– máquinas industriais e implementos agrícolas (artigo 12 do Anexo II do RICMS/SP);

– refeição (artigo 17 do Anexo II do RICMS/SP);

– perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal (artigo 34 do Anexo II do RICMS/SP);

– produtos alimentícios (artigo 39 do Anexo II do RICMS/SP).

Importante ressaltar que o no momento em que o legislador elaborar o dispositivo legal que prevê a aplicação do benefício poderá ele indicar o valor da redução de duas maneiras:

* Pela indicação do percentual de redução

Artigo 10 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RAÇÕES E ADUBOS) – Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, com alterações do Convênio ICMS 57/03, 149/05 e 150/05, cláusula primeira I, Convênio ICMS 100/97, cláusulas quinta e sétima, Convênio ICMS 5/99, cláusula primeira, IV, 29 e Convênio ICMS 18/05, cláusula primeira, V, "h"):

I – milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

II – farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

III – amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou composto, fertilizantes, DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

IV – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de 4 de novembro de 1997.

Exemplo: Um contribuinte paulista realiza uma venda de milheto, num valor de R$ 1000,00, para outro contribuinte localizado no Estado do Paraná.

Dados:

Valor da operação: R$ 1000,00

Alíquota interestadual: 12%

Base de cálculo reduzida em 30%: Parcela de redução 30%; Parcela tributável: 70%

Base de cálculo reduzida = base de cálculo x parcela tributável

Base de cálculo reduzida = R$ 1000,00 x 70%

Base de cálculo reduzida = R$ 700,00

ICMS = base de cálculo (reduzida) x alíquota

ICMS = R$ 700,00 x 12%

ICMS = R$ 84,00

* Pela indicação da carga tributária final que incidirá sobre o produto

Artigo 15 (PÓ DE ALUMÍNIO) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS-97/92, ICMS-97/93 e ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "d").

Parágrafo único – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-97/92, de 25 de setembro de 1992.

Nesta situação para o contribuinte poder reduzir a base de cálculo deve
rá ele, primeiramente, descobrir qual será o percentual de redução, através da fórmula:

Alíquota ———- 100%

Carga Tributária ———- x

Exemplo: Um contribuinte paulista realiza uma venda de pó de alumínio para outro contribuinte localizado no Estado.

Dados:

Valor da operação: R$ 1000,00

Alíquota interestadual: 18%

Carga tributária final: 12%

Alíquota ———- 100%

Carga Tributária ———- x

18%     ———-     100%

12%     ———-     x

x = (100 x 12) : 18

x = 1200 : 18

x = 66,6667%

Assim, temos: Parcela de redução 33,3333%; Parcela tributável: 66,6667%

Base de cálculo reduzida = base de cálculo x parcela tributável

Base de cálculo reduzida = R$ 1000,00 x 66,6667%

Base de cálculo reduzida = R$ 666,66

ICMS = base de cálculo (reduzida) x alíquota

ICMS = R$ 666,66 x 18%

ICMS = R$ 119,99

Nota: Ressalte-se que embora a carga tributária final seja 12% a alíquota do produto não deixa de ser 18%.

6.1. Simples Nacional – Não Aplicação de Benefício de Redução na Base de Cálculo

A legislação do Simples Nacional estabeleceu que os Estados poderiam definir hipóteses de redução na base de cálculo nas operações realizadas por empresas optantes pelo regime simplificado desde que tal disposição fosse definida através de norma específica. Em virtude disso, o Estado de São Paulo estabeleceu que "fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II do RICMS/SP, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”".

Ressalte-se, então, que a legislação paulista permite que apenas as empresas do Regime Periódico de Apuração – RPA apliquem os dispositivos do Anexo II do RICMS/SP, que prevêem as hipóteses de redução na base de cálculo.

6.2. Aplicação de Redução na Base de Cálculo nas Operações Sujeitas a Substituição Tributária

Regra geral, não há nenhuma indicação em legislação que impeça o contribuinte de utilizar benefício fiscal de redução na base de cálculo em operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária. Nesta situação, o contribuinte deverá verificar na legislação se o dispositivo que trata sobre a aplicação do benefício não restringe sua utilização (ex. o benefício da redução na base de cálculo não se aplica se o destinatário for optante pelo Simples Nacional; o benefício da redução na base de cálculo se aplica apenas nas saídas realizadas por estabelecimento fabricante; etc.).

O artigo 51, parágrafo único, item 2 do RICMS/SP prevê que a redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica-se, também, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final. Vale dizer que a base de cálculo da substituição tributária só poderá ser reduzida se o artigo que dispor sobre a utilização do benefício permitir sua aplicação a todos os contribuintes (fabricante, distribuidor, atacadista e varejista).

Dito isso, cabe-nos salientar duas coisas:

– quando o contribuinte substituto for realizar uma operação em que o primeiro contribuinte substituído seja optante pelo Simples Nacional não será possível a aplicação da redução na base de cálculo da substituição tributária, uma vez que, conforme informamos anteriormente, a legislação paulista não permite que as empresas optantes por esse regime utilizem esse incentivo fiscal;

– o contribuinte substituto só poderá aplicar o percentual de redução depois que a base de cálculo da substituição tributária estiver formada.

Observação: nas operações interestaduais os contribuinte poderão aplicar benefício de redução na base de cálculo da substituição tributária desde que a legislação do Estado de destino da mercadoria preveja e permita essa possibilidade.

7. CRÉDITO PRESUMIDO

Em regra, os créditos outorgados podem ser utilizados em substituição ao sistema normal de creditamento do ICMS, ficando vedada a utilização de quaisquer outros créditos que o contribuinte poderia se aproveitar, por conta da aplicação do princípio da não-cumulatividade ao ICMS. Ou seja, tais créditos representam uma sistemática especial de tributação.

Por conseguinte, o contribuinte pode ter sua carga tributária final reduzida ou ter suas as obrigações acessórias simplificadas. No entanto, cabe ao contribuinte verificar efetivamente se compensa renunciar ao sistema normal de créditos, vez que dependendo do caso poderá ver sua carga tributária aumentada.

Em tempo, os créditos outorgados são também conhecidos como presumidos, vez que se presume um crédito que não necessariamente corresponderia ao real se fosse seguido o sistema de créditos e débitos regular.

* Cálculo do Crédito Outorgado

De uma forma geral, o contribuinte que tenha legitimidade para se apropriar de crédito outorgado não encontrará grandes dificuldades em chegar ao valor que irá se apropriar em determinado período de apuração, haja vista que na maioria das hipóteses o regulamento traz que o crédito será considerado sobre o valor das saídas dos produtos beneficiados.

Tomemos por base o caso do regime especial de tributação instituído pelo Decreto Estadual nº 51.624/2007 (antigo artigo 7º do Anexo III do RICMS), o qual dispõe que o estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS de determinados produtos de informática poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% sobre o valor de sua operação de saída (exceto nas operações de saída ao exterior em que o crédito fica limitado a 4,5%), em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Exemplo:

Produto: monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) para computador (8471.60.74)

Crédito dos insumos na Entrada = R$ 0,00

Valor das Saídas Tributadas (exceto exterior) = R$ 100.000,00

Crédito Presumido (100.000 x 7%) = R$ 7.000,00

* Lançamento Fiscal do Crédito Outorgado

O valor do crédito presumido deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração, na coluna 005 – "Outros Créditos", no período de apuração correspondente à sua geração, anotando-se o respectivo fundamento legal que legitima o crédito. Com efeito, o artigo 62 do RICMS/SP considera o crédito outorgado como crédito (fiscal), assim, nos termos do § 1º do artigo 223 do RICMS/SP, temos que neste Livro serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais (em sentido amplo), do contribuinte. Referidos valores, conseqüentemente, serão informados na Guia de Informação e Apuração do ICMS, haja vista que e
sta representa um resumo dos livros fiscais do contribuinte.

Post a comment or leave a trackback: Trackback URL.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: