DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

1. OBRIGATORIEDADE

Estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte -DIRF as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Assim, estão obrigados a apresentação da DIRF :

a – os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive as imunes ou isentas;

b – as pessoas jurídicas de direito público;

c – as filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d – as empresas individuais;

e – as caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f – os titulares de serviços notariais e de registro;

g – os condomínios;

h – as pessoas físicas;

i – as instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e

j – órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.

1.1. Retenções De PIS – COFINS – CSLL

Ficam também obrigadas à apresentação da DIRF as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, de acordo com os artigos 30, 33 e 34, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

1.2. Administração Pública

A DIRF dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) deverá conter, inclusive, as informações relativas à retenção de imposto de renda e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

2. PRAZO DE ENTREGA

A DIRF relativa ao ano-calendário de 2009 deve ser entregue até às 23h59min59s (horário de Brasília) de 26 de fevereiro de 2010.

2.1. Fusão, Cisão, Incorporação e Extinção

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2010, a pessoa jurídica extinta deve apresentar a DIRF relativa ao ano-calendário de 2010 até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a DIRF poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2010.

2.2. Saída Definitiva do País – Encerramento de Espólio

Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2010, a DIRF de fonte pagadora pessoa física relativa a este ano-calendário deve ser apresentada:

I – no caso de saída definitiva do Brasil, até:

a) a data da saída do País em caráter permanente;

b) trinta dias contados da data em que a pessoa física declarante completar doze meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário;

II – no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da DIRF relativa ao ano-calendário de 2010.

3. APRESENTAÇÃO

A DIRF deve ser apresentada por meio da Internet, através do  programa gerador da Dirf 2009, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas.

O programa  deverá ser utilizado para entrega das declarações relativas aos anos-calendário de 2004 a 2009, bem como para o ano-calendário de 2010 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

Essa utilização independe da quantidade de registros ou do tamanho do arquivo.

3.1. Certificação Digital

Para a transmissão da DIRF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

4. VALIDAÇÕES

Durante a transmissão dos dados, a DIRF será submetida a validações que poderão impedir a sua entrega.

5. RECIBO DE ENTREGA

O Recibo de Entrega da DIRF será gravado no disquete ou no disco rígido.

6. PREENCHIMENTO

Os valores referentes a rendimentos tributáveis, deduções e Imposto de Renda Retido na Fonte deverão ser informados em reais e com centavos.

Serão informados os rendimentos tributáveis pagos ou creditados pelo declarante, por si ou na qualidade de representante de terceiros, bem assim o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte.

Deverão ser incluídos todos os beneficiários que sofreram retenção do imposto, ainda que em um único mês do ano-calendário, sendo informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles sobre os quais não tenha havido retenção.

As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF, conforme o item 1, devem informar todos os beneficiários de rendimentos do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto de renda.

Serão informados, ainda, os rendimentos tributáveis em que houve depósito judicial do imposto ou que, mediante concessão de liminar ou tutela antecipada, não tenha havido a sua retenção.

Os rendimentos sujeitos a ajuste na Declaração de Ajuste Anual, pagos a beneficiário pessoa física, deverão ser informados discriminadamente.

Relativamente à DIRF apresentada para ano-calendário a partir de 2004, fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, relativos ao código de arrecadação 5706, cujo imposto de renda retido na fonte, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Os rendimentos de beneficiário pessoa física decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao est
ímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o código 9385 da Tabela de Códigos de Receita Obrigatórios.Fica dispensada a inclusão dos rendimentos cujo total anual tenha sido inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como do respectivo IRRF.

A partir do ano-calendário de 2007, fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite de isenção da tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda da pessoa física, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

7. BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS

Quando os beneficiários forem pessoas físicas, a DIRF conterá as seguintes informações :

I – nome;

II – número de CPF;

III – relativamente aos rendimentos tributáveis :

a – os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e código de retenção, que sofreram retenção do imposto ou que não a sofreram por  se enquadrarem abaixo do limite de isenção vigente à época do pagamento;

b – o valor das deduções; e

c – o respectivo valor do Imposto de Renda retido.

7.1. Depósito Judicial ou Mandado de Segurança  

Relativamente aos rendimentos pagos que não sofreram retenção do imposto de renda na fonte ou sofreram retenção sem o correspondente recolhimento, em virtude de depósito judicial do imposto ou concessão de liminar ou tutela antecipada, a DIRF conterá as seguintes informações :

a – os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, no mês de seu recebimento, discriminados mês a mês, no código de retenção respectivo, mesmo que a retenção do imposto de renda na fonte não fonte não tenha sido efetuada;

b – o valor das deduções;

c – o valor do Imposto de Renda na Fonte que deixou de ser retido;

d – o valor do Imposto de Renda depositado judicialmente.

7.2. Imposto Compensado

Relativamente à compensação de imposto retido na fonte com imposto retido no próprio ano-calendário ou em anos anteriores, em cumprimento de decisão judicial, deverá ser informado :

a – no campo Imposto Retido, do quadro Rendimentos Tributáveis, nos meses da compensação, o valor da retenção mensal menos o valor compensado;

b – nos campos Imposto do Ano-calendário e Imposto de Anos Anteriores, do quadro Compensação por Decisão Judicial, nos meses da compensação, o valor compensado do imposto de renda retido na fonte corresponde ao ano-calendário ou a anos anteriores.

7.3. Trabalho Assalariado

7.3.1. Valores     

Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única, antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto retido.

7.3.2. Deduções

No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem à soma dos valores relativos a dependentes, contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual -FAPI, cujo ônus tenha sido do beneficiário, destinadas a assegurar benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e a pensão alimentícia paga, em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

7.3.3. Férias e Participações

A remuneração correspondente a férias, acrescida dos abonos legais, e a participação do empregado nos lucros ou resultados, deverão ser somados às informações do mês em que foram efetivamente pagas, procedendo-se da mesma forma em relação à respectiva retenção do imposto na fonte e às deduções.

7.3.4. 13º Salário

Quanto ao décimo terceiro salário, deverá ser informado o valor total pago durante o ano-calendário, a soma das deduções utilizadas para reduzir a sua base de cálculo e o respectivo imposto retido na fonte.

7.4. Transportes, Serviços com Máquinas e Aluguel

Nos casos a seguir deverá ser ser informado como rendimento tributável :

I – 40% do rendimento decorrente do transporte de cargas e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

II – 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros ;

III – o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário :

a – impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produz o rendimento;

b – aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

c – despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

d – despesas de condomínio.

7.5. Aposentadoria e Pensão – Maior de 65 Anos

Será declarado como rendimento a parte dos proventos de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, excedente a R$ 1.434,59 em cada mês, a partir do mês em que o beneficiário completar 65 anos, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada.

7.6. A Serviço do País no Exterior

No caso de ausentes no exterior a serviço do País, em órgãos da Administração Pública situados no exterior, será considerado rendimento tributável a quarta parte dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil, convertidos em reais pela taxa de compra de dólar do Estados Unidos, fixada pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento, divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

Nesse caso, as deduções devem ser convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento, e divulgada pela RFB.

7.7. Não-Residentes no Brasil

Não serão informados na DIRF os rendimentos pagos a pessoas físicas  não-residentes no Brasil ou a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, e o respectivo imposto de renda retido na fonte.

8. BENEFICIÁRIOS PESSOAS JURÍDICAS

Quando os beneficiários forem pessoas jurídicas, a DIRF conterá as seguintes informações :

I – nome empresarial;

II – número de inscrição no CNPJ;

III – os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou crédito e por código de retenção, que :

a – sofreram retenção do imposto ,de renda na fonte,

b – não sofreram retenção do imposto de renda na fonte em virtude de decisão judicial; e

c – sofreram retenção do imposto de renda na fonte sem o correspondente recolhimento, em virtude de decisão judicial.

IV – o respectivo valor do Imposto de Renda na Fonte.

8.1. Órgão Público Federal

A DIRF dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) deverá conter, inclusive, as informações relativas à retenção de imposto de renda e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

8.2. Administradoras de Fundos e Clubes de Investimentos

A DIRF a ser apresentada pela instituição administradora deverá conter as informações segregadas por fundos ou clubes de investimentos, discriminando cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o imposto de renda retido na fonte.

O rendimento   tributável de aplicações financeiras corresponderá ao valor que serviu de base de cálculo do IR-Fonte.

8.3. Casos Especiais

Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na DIRF :

I – da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f ) administração de cartões de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;

h) prestação de serviços de administração de convênios;

II – do anunciante que tenha pago a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.

As pessoas jurídicas que tenham recebido essas importâncias  devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro do ano subseqüente àquele a que se referir a DIRF, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.

9. IMPOSTO RETIDO A MAIOR

O declarante que tiver retido imposto a maior de seus beneficiários, em determinado mês, e o tiver compensado nos meses subseqüentes, de acordo com a legislação em vigor, deverá informar :

a – no mês da referida retenção, o valor retido;

b – nos meses da compensação, o valor do Imposto de Renda na fonte devido diminuído do valor compensado.

Quando o valor retido a maior for devolvido ao beneficiário, deverá ser informado, no mês em que ocorreu a retenção a maior, o valor retido diminuído da diferença devolvida.

10. FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO

Nos casos de fusão, incorporação e cisão, as informações serão assim declaradas :

a – as empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por cisão total, prestarão informações relativas aos seus beneficiários, de 01 de janeiro até a data do evento, sob os seus correspondentes números de inscrição no CNPJ;

b – as empresas resultantes da fusão, da cisão parcial e as novas empresas que resultarem da cisão total, prestarão as informações relativas aos seus beneficiários, a partir da data do evento, sob os seus números de inscrição no CNPJ;

c – a pessoa jurídica incorporadora e a remanescente da cisão parcial prestarão informações relativas aos seus beneficiários , tanto anteriores como posteriores à incorporação e cisão parcial, para todo o ano-calendário, sob os seus respectivos números de inscrição no CNPJ.

11. DIRF RETIFICADORA

Para retificar a declaração, inclusive no caso de extinção, será apresentada DIRF Retificadora, que deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, inclusive as que não forem alteradas, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.

Não serão informados na DIRF Retificadora os códigos e beneficiários a serem excluídos.

A DIRF Retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

Na geração de declaração retificadora, desde o ano-calendário de 2002, será exigida a informação do número do recibo de entrega da declaração a ser retificada.

11.1. Administradoras de Fundos e Clubes de Investimentos

A DIRF Retificadora  de instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter todos os fundos e clubes de investimentos anteriormente declarados, exceto aqueles a serem excluídos.

12. PROCESSAMENTO

A DIRF, após a sua entrega, serás classificada como:

a – Em Processamento – situação indicadora de que a DIRF foi entregue e está sendo processada;

b – Aceita – situação indicadora de que a DIRF foi recebida e processada com sucesso;

c – Rejeitada – situação indicadora de existência de erros na DIRF e que a mesma deve ser retificada;

d – Retificada – situação indicadora da substituição da DIRF por outra; e

e – Cancelada – situação indicadora do cancelamento da DIRF, com encerramento de todos os seus efeitos legais.

13. PENALIDADES

A falta de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte -DIRF no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento, observado o disposto no subitem 13.2.

Considera-se não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal .

Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

13.1. Redução da Multa

Observado o disposto no subitem 13.2, a multa é reduzida:

I – em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II – em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado
em intimação.

13.2. Multa Mínima

A multa mínima a ser aplicada é de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física;

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

13.3. Irregularidades Apontadas e Não Sanadas

O declarante está sujeito a multa quando forem constatadas na DIRF as seguintes irregularidades, não sanadas no prazo fixado em intimação:

I – falta de indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – indicação do número de inscrição no CPF de forma incompleta, assim entendido o que não contenha onze dígitos, sendo nove dígitos base e dois para a formação do dígito verificador (DV);

III – indicação do número de inscrição no CNPJ de forma incompleta, assim entendido o que não contenha quatorze dígitos, sendo oito dígitos base, quatro para a formação do número de ordem e dois para a formação do DV;

IV – indicação de número de inscrição no CPF ou no CNPJ inválido, assim entendido o que não corresponda ao constante no cadastro mantido pela RFB;

V – não indicação ou indicação incorreta de beneficiário;

VI – código de retenção não informado, inválido ou indevido, considerando-se:

a) inválido, o código que não conste da Tabela de Códigos de Imposto de Renda Retido na Fonte, vigente em 31 de dezembro do ano a que se referir a DIRF;

b) indevido,o código que não corresponda à especificação do rendimento ou ao beneficiário;

VII – beneficiário informado mais de uma vez por um mesmo declarante, sob um mesmo código de retenção;

VIII – outras irregularidades verificadas no preenchimento da DIRF.

O declarante será intimado a corrigir as irregularidades constatadas na declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação.

A não-correção das irregularidades, ou a sua correção após o prazo , sujeita o declarante à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez ocorrências.

A comprovação do recolhimento da multa não dispensa o declarante da reapresentação da DIRF corrigida.O recolhimento das multas  deve ser efetuado sob

– o código  2170 – para a Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual.

– o código  0381 – para a Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual.

14. GUARDA DAS INFORMAÇÕES

Os declarantes manterão todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção do imposto, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da DIRF à Secretaria da Receita Federal.

Os registros e controles de todas as operações, constantes da documentação comprobatória, deverão ser separados por estabelecimento.

Essa documentação deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.

Fund.Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 21.12.2009)

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