RTT – Regime Tributário de Transição

RTT = Regime Tributário de Transição, que ocorrerá até que sejam formalizadas as normas contábeis com as normas que trata Lei nº 11.638 de 2007 e 11.941 de 2009.

O RTT é opcional para os anos de 2008 e 2009. No entanto, não poderá ser feita a opção para apenas um dos anos-calendário. A escolha pelo RTT deverá ser indicada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica a ser entregue em 30 de junho de 2009 para as empresas do Lucro Presumido e Arbitrado e em data posterior para as empresas do Lucro Real, quando da liberação do programa para este enquadramento. Cabe destacar que tal opção será irretratável, ou seja, não poderá haver retificação.

Para o ano-calendário de 2010, o RTT será obrigatório para todos os regimes de apuração do IRPJ, tanto para o regime de lucro real, quanto para o presumido e o arbitrado.

Apesar do RTT referir-se à opção quanto ao IRPJ, caso seja feita escolha por esse regime transitório de tributação, o mesmo tratamento será aplicado para apuração das contribuições da CSLL, do Pis/Pasep e da Cofins.

Referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto às subvenções, doações e prêmios na emissão de debêntures, estará condicionada à manutenção da parcela do lucro decorrentes desses movimentos em uma conta de reserva de lucros específica. No caso de tratamento diverso posterior, tais itens deverão ser adicionados nas respectivas bases.

A  neutralidade tributária desejada pela MP 449, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, possui o objetivo de postergar os efeitos das mudanças contábeis trazidas pela Lei nº 11.638/2007 às pessoas jurídicas que optarem pelo RTT.

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