IPI – LIVROS FISCAIS – REGULAMENTO

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria abordaremos o documentário fiscal obrigatório aos contribuintes do IPI, indústrias ou equiparados à indústria, exceto aos optantes do Simples Nacional que possuem outras obrigações.

2. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS

Para o IPI cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, é autônomo quanto aos fatos geradores, escrituração, apuração e recolhimento do imposto.

Assim, cada um deve manter o seu próprio documentário fiscal, sem centralização que só é possível quanto a entrega das declarações, obrigatórias aos estabelecimentos.

3. LIVROS FISCAIS

Os contribuintes do IPI devem manter, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais:

3.1.Registro de Entradas – Modelo 1

O livro Registro de Entradas é utilizado pelos estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados e destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título.

3.2. Registro de Saídas – Modelo 2

O livro Registro de Saídas é utilizado pelos estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados e destina-se à escrituração das saídas de produtos, a qualquer título, do estabelecimento, sendo também escriturados os documentos fiscais relativos à transmissão de propriedade e à transferência dos produtos que não tenham transitado pelo estabelecimento.

3.3. Registro de Controle da Produção e do Estoque – Modelo 3

Este livro é utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes atacadistas, podendo, a critério da Receita Federal do Brasil, ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias.

Destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal, sendo também escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento.

3.4. Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle – Modelo 4

Utilizado pelo estabelecimento que fabricar, importar ou licitar produtos sujeitos ao emprego do selo e destina-se à escrituração dos dados relativos à entrada e saída do selo de controle

Os produtos sujeitos ao selo de controle são os seguintes:

 

NCM

Produto

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromatizadas

22082000

Conhaque, bagaceira ou graspa e outras aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas

220830

Uísques

22084000

Cachaça e caninha (rum e tafiá)

22085000

Gim e genebra

22086000

Vodca

22087000

Licores

22089000

Aguardente composta de alcatrão

22089000

Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre

22089000

Bebida alcoólica de jurubeba

22089000

Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas

22089000

Aguardentes simples de plantas ou de frutas

22089000

Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre

22089000

Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã

22089000

Batidas

22089000

Batidas

22089000

Outros, exceto álcool etílico e bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%

24022000

Cigarros contendo fumo (tabaco)

36052000

Fósforos (de procedência estrangeira)

85241000

Discos e fitas, fonográficos

85243200

Discos e fitas, fonográficos

85245110

Discos e fitas, fonográficos

85243900/85245300

Obras audiovisuais

91019102

Relógios de pulso e de bolso

3.5. Registro de Impressão de Documentos Fiscais – Modelo 5

Livro utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para o uso próprio ou para terceiros e, portanto, destina-se a anotar as quantidades de notas fiscais, impressas.

Tais registros são feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos impresso
s, ou na data de sua impressão no caso de se destinarem ao uso do próprio estabelecimento impressor.

3.6. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Modelo 6

Livro utilizado pelos estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais (nota fiscal) e destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos do mesmo ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotações de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou outra comunicação ao Fisco, previstas no Regulamento do IPI ou em qualquer ato normativo da RFB.

3.7. Registro de Inventário – Modelo 7

Utilizado pelos estabelecimentos que mantenham em estoque matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), produtos em fase de fabricação e produtos acabados.

Este livro destina-se a listar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, os insumos (MP, PI, ME), produtos acabados e produtos em fase de fabricação, existentes em cada estabelecimento à época do balanço da firma.

3.8. Registro de Apuração do IPI – Modelo 8

Livro utilizado por todos os estabelecimentos industriais e estabelecimentos equiparados, onde são escriturados, de acordo com os períodos de apuração fixados no RIPI, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios (Entrada e Saída), atendido o CFOP, bem como os débitos e os créditos do imposto e os saldos apurados.

4. NORMAS DE ESCRITURAÇÃO

Os livros, os documentos fiscais utilizados na escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário.

A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no prazo de cinco dias, contados da data do documento a ser escriturado ou da ocorrência do fato gerador, ressalvados aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.

A escrituração será encerrada no último dia de cada mês somando-se os totais de cada coluna.

É permitida a escrituração por sistema mecanizado ou processamento eletrônico de dados, porém é necessário solicitar previamente autorização do Fisco Estadual.

Os contribuintes que utilizam o processamento eletrônico são obrigados a manter, à disposição da RFB, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.

5. UNIDADES DE MEDIDA (PADRÃO)

Na escrituração dos livros fiscais, os contribuintes podem utilizar as unidades usuais de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a quantidade expressa na unidade-padrão do produto, no preenchimento do documento de informação de quantitativos instituído pela RFB.

6. REQUISITOS PARA ESCRITURAÇÃO

Exceto para o processamento eletrônico de dados, os livros são impressos e tem as folhas costuradas e encadernadas, e numeradas tipograficamente.

6.1. Visto Fiscal

Os livros só podem ser usados depois de visados pela repartição competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o "visto" for substituído por outro meio de controle previsto na legislação estadual.

Tal visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovação, a apresentação do livro anterior, no qual será declarado o encerramento dentro de cinco dias após a utilização de sua última folha, pelo órgão encarregado do visto.

7. GUARDA, EXIBIÇÃO E RETIRADA DOS LIVROS

Os livros não podem ser retirados do estabelecimento sem prévia autorização do Fisco Estadual, salvo para serem levados à repartição fiscal.

Em caso de solicitação de apresentação ao fisco, o não atendimento presume a retirada do livro do estabelecimento sem autorização.

Os contribuintes ficam obrigados a apresentar os livros fiscais à repartição competente do Fisco Estadual, dentro de trinta dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiverem inscritos, a fim de serem lavrados os respectivos termos de encerramento.

No prazo de trinta dias, após a devolução dos livros pelo Fisco Estadual, os contribuintes comunicarão à unidade local da SRF o nome e endereço da pessoa que deverá guardá-los, até que se extinga o direito de constituir o crédito tributário em razão de operações neles escrituradas.

Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo contribuinte deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição competente do Fisco Estadual, no prazo de trinta dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

A repartição poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição dos usados anteriormente.

Fundamentos Legais: Decreto 4.544/2002 -  Regulamento do IPI.

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