Contribuinte não obrigado a emissão de Notas Fiscais, que documento deve emitir?

Para efeito da legislação de tributos e contribuições federais, se o contribuinte cuja atividade comercial for de locação de bens móveis e não for contribuinte do Imposto sobre Serviços – ISS, por força da Lei Complementar nº 116/2003, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que contenha os elementos definidores da operação a que se refiram: identificação do locador, identificação do cliente, descrição dos bens e serviços prestados, data e valor da operação.

Fund. Legal: SOLUÇÃO DE CONSULTA – 8ª REGIÃO FISCAL  Nº 60,  de 01 de março de 2007

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