A operação de consignação industrial pode ser realizada com contribuintes de todas as unidades da Federação?

Não. A operação de consignação industrial somente pode ser realizada com os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

Fundamentação Legal: Art. 474-A do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000.

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